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STF define exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 15.03.2017
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no último dia 13.05, por maioria, os Embargos de Declaração apresentados no Recurso Extraordinário (RE) 574.706, no sentido de que o ICMS a...
STJ julgará, em recurso repetitivo, se há recolhimento indevido de contribuições ao ‘Sistema S’ e Terceiros
Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiram, por unanimidade, analisar o tema da base de cálculo das contribuições para Terceiros (Salario Educação e INCRA) e "Sistema...
STF decide não haver ilegalidade no aumento de alíquotas de PIS e COFINS
O Supremo Tribunal Federal julgou com repercussão geral, em 10.12.2020, o RE 1043313 e a ADI 5277, no sentido de que é constitucional a majoração de alíquotas do PIS e COFINS sobre receitas...
Direito ao creditamento de PIS e COFINS relativo a royalties
Têm sido concedidas liminares assegurando o direito ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS do regime não-cumulativo, correspondentes às despesas realizadas por empresas franqueadas com o...
Incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias é constitucional
O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional, com repercussão geral, a incidência de contribuição social sobre o terço constitucional, previsto no inciso VII do artigo 7º da...
É constitucional o IPI da revenda de produto importado, segundo STF
Em 21/8, encerrou o julgamento virtual do RE 946.648 e o Supremo Tribunal Federal decidiu que cobrança do IPI na revenda de produtos importados é constitucional. Prevaleceu o entendimento do...