O Ministério da Economia publicou dia 17.06.20, a Portaria nº 247, que trata de mais uma norma sobre transação tributária, regulamentando a possibilidade de o Fisco negociar com os contribuintes...
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia pelo novo coronavírus na capacidade...
A maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso 603.136, com repercussão geral, em 28/5/2020, declarou a constitucionalidade da incidência do ISS sobre contratos de...
A jurisprudência do STJ (AgInt Resp 1841604-RJ) firmou-se no sentido de que o mandado de segurança coletivo configura hipótese de substituição processual, por meio da qual o impetrante, no caso a...
O STF, por maioria, apreciando o tema 523 da repercussão geral, negou provimento ao recurso, ficando prejudicado os embargos de declaração opostos pela recorrente, nos termos do voto do Relator,...
Foi publicada no Diário Oficial do Estado da União – DOU, de 12 de maio de 2020, a Portaria ME nº 201/20 que prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de...