Foi incluído na pauta de julgamento do STF do dia 28.08.2024, o Tema 118 (RE 592616), que discute a exclusão do Imposto sobre Serviços – ISS da base do PIS e COFINS. Trata-se de “tese filhote” da denominada “tese do século”, que excluiu o ICMS da base de cálculo das contribuições.

Também na pauta do dia 28.08, a finalização do julgamento (ADI 4.395) da sub-rogação do Funrural, que vai definir a validade da exigência do recolhimento do tributo pelo adquirente da produção rural de pessoa física.

Por fim, na mesma pauta, está o julgamento que vai definir a incidência do ICMS ou do ISS sobre a atividade de industrialização por encomenda (RE 882461-Tema 816). No mesmo julgamento ainda será decidido o limite da multa fiscal moratória, tendo em vista a vedação constitucional ao confisco.