Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 68/24, que regulamenta a cobrança dos novos: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS), que substituirão PIS, COFINS, ICMS, ISS e, parcialmente, o IPI.

Foi definida a inclusão de carnes, peixes, queijos e sal na lista de alimentos da cesta básica, com alíquota zero de IBS e CBS; a devolução de 100% da CBS da energia, água e gás para pessoas de baixa renda e redução de 30% nos tributos para planos de saúde de animais domésticos.

Medicamentos não desonerados com alíquota zero terão redução de 60% da alíquota geral.

Os deputados aprovaram ainda um teto máximo para a alíquota de 26,5%.